LivroDireitoPenalEsquematizadoParteGeralDireito do consumidor Wikipdia, a enciclopdia livre. O Direito do Consumidor o ramo do direito que lida com as relaes jurdicas entre fornecedores de bens e servios e seus consumidores. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informaes quanto a origem e qualidade dos produtos e servios assegurar proteo contra fraudes no mercado de consumo garantir transparncia a segurana para os usurios dos bens e servios e harmonizar as relaes consumo por meio da interveno jurisdicional. O direito do consumidor tambm assegura que o consumidor possa recorrer ao judicirio para a preveno e reparao de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestao de servios para o consumidor final. Direito do consumidor um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, aps a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, que se iniciou uma construo mais slida no sentido de harmonizar as coisas que relaes de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteo contra os abusos sofridos, tornando se uma preocupao social, principalmente nos pases da Amrica e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criao de rgos de defesa do consumidor. Existem, no entanto, evidncias implcitas da existncia de regras entre consumidores e fornecedores de servios e produtos em diversos cdigos, constituies e tratados bem antes da criao do Direito do consumidor. J no antigo cdigo de Hamurabi havia certas regras que, ainda que indiretamente, visavam proteger o consumidor. Assim, por exemplo, a Lei No 2. As consequncias para desabamentos com vitimas fatais eram ainda mais severas o empreiteiro, alm de ser obrigado a reparar totalmente os danos causados ao dono da moradia, poderia ser condenado morte se o acidente vitimasse o chefe de famlia. No caso de falecimento do filho do empreendedor da obra a pena de morte se aplicaria a algum parente do responsvel tcnico pela obra, e assim por diante. Na ndia, no sculo XIII a. C., o sagrado cdigo de Manu previa multa e punio, alm de ressarcimento dos danos queles que adulterassem gneros Lei No 7. Lei No 7. 03. No se falava em direito do consumidor no perodo histrico de Aristteles, pois apenas a satisfao das necessidades do homem que estavam relacionadas ao consumo. Apesar da consumao ter feito parte do processo biolgico vital do homem, os fornecedores de produtos eram igualados a um Deus, um vez que seriam capazes de modificar o reino da natureza e criar bens durveis por meio da arte. Contemporaneamente existe o Direito do Consumidor, cujo objetivo adaptar e melhorar o direito das obrigaes entre as pessoas, de forma a buscar e restabelecer o equilbrio das partes abaladas pelo poder do mercado fornecedor, muitas vezes fruto da constituio de monoplios e oligoplios, ou at mesmo pela displicncia no tratamento dado s pessoas, constituindo um verdadeiro rolo compressor sobre as queixas e os direitos dos consumidores. Como direito novo, o Direito do Consumidor busca inspirao no Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, para de uma forma coerente atingir seus objetivos sem ofender os demais princpios e regras existentes. Dessa unio de sistemas e legislaes surgiu em 1. Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei No 8. Esses trs requisitos devem vir obrigatoriamente, coexistirem, sob pena de no se aplicar o Cdigo de Defesa do Consumidor e, sim, o direito comum. Em Portugal, a principal lei em defesa do consumidor a Lei n 2. Na Argentina, a lei mais importante a Lei 2. Lei 2. 6. 3. 61, de 1. No Brasil, o Cdigo de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteo e defesa do consumidor. So direitos bsicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6 da lei n 8. Baixe grtis o arquivo 20dicaspenalmilitar. Subbarao Ethics Pdf. ALMIR no curso de Direito na FEAD. Sobre DIREITO PENAL MILITAR. Esta coleo se destaca no apenas pela exposio didtica e objetiva de cada matria e pela experincia docente de seus autores, mas tambm pelo recurso. Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias Vetado a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral. Segundo o Art. 7 da mesma lei, os direitos previstos neste cdigo no excluem outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Estabelece ainda esse artigo que tendo mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao dos danos previstos nas normas de consumo. Garantia, Vcios e Fatos dos Produtos e Servioseditar editar cdigo fonteO consumidor protegido contra vcios e fatos de consumo arts. A reclamao do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei noventa dias. Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante d garantia de nove meses, devemos acrescentar mais noventa dias. Para exercer o direito de reclamar por vcios de produtos e servios o consumidor dever faz lo Em at trinta dias para bens no durveis Em at noventa dias para bens durveis O prazo de reclamao por vcios ocultos inicia quando o vcio torna se visvel. Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou servio, o consumidor tem cinco anos de prazo. O Consumidor tambm pode fazer reclamaes com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou servio. Recomenda se que toda insatisfao na relao de consumo seja resolvida diretamente entre as partes no caso, fornecedor e consumidor caso no seja possvel se chegar a um acordo, existem rgos administrativos PROCONs estaduais e federais, associaes de defesa para o registro da reclamao. A defesa do consumidor a atividade de proteo do consumidor atravs da divulgao de informao sobre a qualidade dos bens e servios e atravs do exerccio de presso sobre as entidades pblicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. A defesa do consumidor no se baseia apenas na punio dos que praticam ilcitos e violam os direitos do consumidor, como tambm na conscientizao dos consumidores de seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de servios sobre suas obrigaes demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do pas. Os princpios que regem a defesa do consumidor norteiam se pela boa f do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exerccio. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito justa reparao, da mesma forma que ter direito venda conforme o anunciado. Livro Direito Penal Esquematizado Parte Geral' title='Livro Direito Penal Esquematizado Parte Geral' />A respeito do tema publicidade enganosa, esta se trata de assunto de interesse pblico, pertencendo ao ramo dos direitos difusos de carter meta individual. Ao adquirirmos um produto ou servio estabelecemos uma relao com o fornecedor do mesmo, seja ele uma entidade privada ou pblica. Esta relao implica o cumprimento de determinados direitos e deveres por ambas as partes.